Ambiguidade na Aplicação do Artigo 449 Inciso 8 do Código Orgânico Integral Penal sobre a Retenção de Veículos no Equador

Autores

  • Priscila Maleny Merchan Carchi Universidad Bolivariana del Ecuador (UBE), Ecuador
  • Andrea Paulina Lema Ochog Universidad Bolivariana del Ecuador (UBE), Ecuador
  • Lissette Amelia Alvarado Ajila Universidad Bolivariana del Ecuador (UBE), Ecuador

Palavras-chave:

Apreensão de veículos, Laudos periciais, Ambiguidade regulatória, Direitos constitucionais, Reforma jurídica

Resumo

Introdução: Esta pesquisa aborda a ambiguidade do artigo 449, parágrafo 8, do Código Penal Orgânico Integral (COIP) em relação à apreensão de veículos após acidentes de trânsito no Equador. O problema surge da falta de um prazo claro para a entrega de laudos periciais, o que leva a apreensões prolongadas sem base legal. A questão central levanta como essa ambiguidade afeta os direitos constitucionais dos cidadãos. O objetivo geral é determinar o impacto dessa ambiguidade na violação de direitos como propriedade, trabalho e proteção judicial efetiva. Materiais e métodos: A metodologia incluiu uma abordagem mista, utilizando pesquisas, entrevistas com promotores, juízes e especialistas, bem como análise normativa e comparativa com leis da Colômbia, Chile, Argentina e Espanha. Os resultados mostram impactos econômicos e uma falta de uniformidade na aplicação da lei. Resultados: A proposta propõe uma reforma do artigo 449, seção 8, do COIP, estabelecendo um prazo de 36 horas para a apresentação de laudos técnicos e garantindo a devolução do veículo em até 72 horas. Discussão: Esta proposta recebeu o apoio de especialistas em direito penal e processual. Conclusões: A conclusão destaca a necessidade urgente de uma reforma que garanta um processo justo e eficiente.

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Publicado

2025-07-26

Como Citar

Merchan Carchi, P. M., Lema Ochog, A. P., & Alvarado Ajila, L. A. (2025). Ambiguidade na Aplicação do Artigo 449 Inciso 8 do Código Orgânico Integral Penal sobre a Retenção de Veículos no Equador. Mestre E Sociedade, 22(2), 1749–1760. Recuperado de https://maestroysociedad.uo.edu.cu/index.php/MyS/article/view/7025

Edição

v. 22 n. 2 (2025)

Seção

Artículos

Licença

Copyright (c) 2025 Priscila Maleny Merchan Carchi, Andrea Paulina Lema Ochog, Lissette Amelia Alvarado Ajila

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