Conflito armado não internacional no Equador: intensidade da violência e organização dos grupos armados

Resumo

Introdução: O reconhecimento estatal do conflito armado interno no Equador, iniciado pelo Decreto Executivo nº 111 de 2024 e ratificado pelo Decreto Executivo nº 55 de 2025, abriu um debate jurídico sobre se a violência atribuída a organizações criminosas pode ser classificada como um conflito armado não internacional sob o Direito Internacional Humanitário. A subsequente declaração de inconstitucionalidade da Lei Orgânica de Solidariedade Nacional e seu Regulamento, por meio da Sentença nº 51-25-IN/25, deixou em aberto a questão central: existem fatos suficientes para sustentar a alegação de que os critérios de intensidade da violência armada e organização de grupos armados não estatais exigidos pelo DIH foram atendidos? Materiais e métodos: Foi aplicada uma abordagem qualitativa, jurídico-dogmática e documental, por meio da análise de 9 fontes normativas, 8 decisões do Tribunal Constitucional e 12 fontes doutrinárias especializadas. A categoria central foi a configuração fática do conflito armado não internacional, subdividida em duas subcategorias: intensidade da violência armada e organização de grupos armados não estatais. Resultados: Os resultados demonstram o reconhecimento formal pelo Estado, a ocorrência de violência criminal grave (homicídios, ataques, explosivos, armas de grosso calibre, crise prisional, mobilização militar e presença territorial de grupos criminosos), bem como estruturas com liderança, logística, financiamento ilícito, recrutamento e influência territorial. Contudo, o conjunto de provas não demonstra suficientemente a existência de hostilidades sustentadas entre o Estado e grupos ou de uma organização armada compatível com o padrão humanitário. Discussão: A principal conclusão é que o Equador apresenta uma distinção juridicamente relevante entre violência criminal grave e conflito armado não internacional. A jurisprudência constitucional e a doutrina especializada concordam que não basta acumular atos violentos, grupos criminosos, armas ou territórios; são necessárias provas públicas, individualizadas e verificáveis de intensidade e organização. A Sentença nº 51-25-IN/25 removeu a Lei Orgânica da Solidariedade Nacional do ordenamento jurídico, forçando um retorno ao cerne da análise: padrões internacionais, jurisprudência e doutrina jurídica. Conclusões: Conclui-se que o Equador enfrenta uma violência criminal complexa e grave, mas o conjunto de leis, jurisprudência e doutrina analisado não demonstra suficientemente a configuração factual de um conflito armado não internacional. Portanto, recomenda-se que sejam desenvolvidos estudos empíricos por grupo e por confronto, a fim de ir além da discussão geral e concentrar a análise em fatos concretos.