Inadequação do processo penal equatoriano diante do sexting abusivo e necessidade de medidas eficazes de proteção às vítimas

Resumo

Introdução: Esta pesquisa analisa a inadequação do sistema de justiça criminal equatoriano na proteção de vítimas de sexting abusivo, uma forma de violência digital caracterizada pela disseminação não consensual de conteúdo íntimo. Materiais e métodos: Utilizando uma abordagem qualitativa, foram empregados métodos teóricos e empíricos, incluindo revisão de normas e doutrinas jurídicas, análise de direito comparado (Espanha, México, Colômbia), entrevistas semiestruturadas com profissionais do sistema de justiça e análise documental de registros judiciais. Resultados: Os resultados demonstram que a ausência de um delito penal autônomo e a inadequação do catálogo de medidas protetivas do Artigo 558 do Código Orgânico do Penal Integral (COIP), concebido para contextos analógicos, são os principais obstáculos. Discussão: As medidas tradicionais não permitem a determinação da remoção, bloqueio ou desindexação de conteúdo digital, o que, aliado à falta de protocolos para preservação de provas eletrônicas e à demora na resposta judicial, perpetua a revitimização e resulta em um alto índice de arquivamento de casos pelo Ministério Público. A discussão centra-se no fato de que o principal déficit é processual, e não meramente substantivo. Conclusões: É necessária uma reforma estrutural para fortalecer o Artigo 558 do Código Penal Orgânico Integral (CPII), incorporando medidas de proteção digital (remoção, bloqueio, desindexação e preservação de provas) e criando um procedimento urgente para a tomada de decisões judiciais céleres, que possa ser acionado desde a fase inicial de investigação. Esta proposta, validada por pareceres de especialistas, visa garantir uma proteção judicial eficaz, célere e proporcional contra os danos digitais.