Caducidade e Devido Processo no Exercício do Poder Sancionador por meio dos Atos Emitidos pela Controladoria-Geral do Estado

Resumo

Introdução: Esta pesquisa analisa o alcance legal do prazo prescricional estabelecido no Artigo 48 da Lei Orgânica do Controlador Geral do Estado como limite ao poder de impor sanções e garantia do devido processo legal, dada a controvérsia em torno da natureza peremptória ou meramente prescritiva do prazo de sessenta dias para a resolução do procedimento sancionatório, se este abrange multas e demissão, e se uma resolução emitida após o término do prazo permanece válida. Materiais e métodos: Foi realizado um estudo de pesquisa jurídica-dogmática qualitativa, com escopo analítico, interpretativo e sistematizador, utilizando um desenho documental e jurisprudencial. O corpus consistiu em 20 fontes normativas, jurisprudenciais, convencionais e doutrinárias selecionadas intencionalmente. Foram aplicados métodos hermenêutico-jurídicos e analítico-sintéticos, utilizando técnicas de tomada de notas jurisprudenciais e doutrinárias com matrizes documentais, diferenciando evidência textual de interpretação. Resultados: Foi identificado um sistema diferenciado de limites temporais à competência: o Artigo 26 regula o processamento do relatório de auditoria; O Artigo 48 estabelece um prazo de sessenta dias para a resolução do procedimento sancionatório; o Artigo 56 fixa 180 dias para a determinação da responsabilidade civil; e o Artigo 71 regulamenta o prazo de sete anos para a decisão geral. Discussão: Os resultados confirmam que a LOCGE não estabelece uma instituição uniforme baseada no tempo, mas sim um sistema diferenciado que coincide com a doutrina que distingue entre decadência, prescrição e preclusão; o Artigo 48 articula-se com o Artigo 56 do Regulamento Geral sem modificar seus elementos essenciais; a decadência difere de um prazo razoável porque depende da expiração de um prazo legal específico e não de uma avaliação contextual. Conclusões: A decadência do Artigo 48 constitui um limite especial, peremptório e protetivo à autoridade sancionatória, distinto da prescrição, da preclusão e do prazo razoável; a expiração do prazo de sessenta dias resulta na perda da autoridade temporária e na nulidade de qualquer decisão tardia. O estudo sistematiza os diferentes prazos da LOCGE dentro de um sistema diferenciado de competências, facilitando o controle administrativo e jurisdicional das resoluções sancionatórias.